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Mandado de segurança: solução para a demora na concessão da aposentadoria

Milhares de pessoas aguardam a resposta do pedido de aposentadoria. Mas a demora tem sido bem maior do que a permitida pela lei. O segurado que se sentir lesado pode, em muitos casos, entrar com um mandado de segurança contra o INSS para resolver o problema.

Demora ilegal  

Tecnicamente, o INSS tem 30 dias de prazo para responder. Caso haja uma motivação explícita, clara e congruente e o INSS não consiga decidir em 30 dias, o prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias. A lei também admite que o prazo para o benefício começar a ser pago após a concessão, é de 45 dias. A demora maior do que isso é contra a lei

Com as mudanças nas regras da aposentadoria, após a reforma da previdência, o sistema do INSS precisou passar por alterações. Muitas delas ainda não foram efetivadas. Esse é um dos motivos que têm levado ao atraso na concessão do benefício aos segurados do INSS.

Mandado de segurança resolve

Quando todas as possibilidades de conseguir a aposentadoria por meio administrativo são esgotadas, pode ser o caso de solicitar à justiça um mandado de segurança. Essa medida serve para acelerar a concessão de benefício previdenciário. 

O mandado de segurança é dado por um juiz e garante o atendimento imediato. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões administrativas devem respeitar o prazo legal.

Se o INSS desrespeitar o direito líquido e certo do cidadão, há a possibilidade de usar o mandado de segurança como meio indireto para a manutenção ou concessão do benefício. 

Um exemplo em que o mandado de segurança é útil

O segurado já cumpriu todos os requisitos legais para se aposentar e, ainda assim, o INSS demora mais do que o prazo estabelecido por lei para dar a resposta. Isso se configura em lesão ou ameaça ao direito por alguma autoridade. Nesse caso, a autoridade responsável pelas decisões do INSS pode ser obrigada, por meio do mandado de segurança, a apresentar o deferimento do pedido de benefício imediatamente, a fim de que essa situação seja interrompida.

Se você ficou com alguma dúvida sobre esse assunto, entre em contato conosco pelo WhatsApp 41 99270-1455.  

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